Pensão Alimentícia

Essa semana entram em vigor as novas regras sobre Pensão Alimentícia. Como esse assunto é de interesse de toda a família, resolvi falar um pouco sobre isso.

Primeiro quero pedir para todos os pais e mães entenderem uma coisa: pensão não é picuinha, não é enriquecimento de um dos pais e não é punição para o outro. Na verdade a pensão não tem nada a ver com os pais! É um direito dos filhos!! A pensão alimentícia serve única e exclusivamente para custeio da subsistência daquele que não pode prover por meios próprios. Por isso, eu sempre me pergunto, por que será que cultuamos essa coisa de que o casal tem que brigar e dar o mínimo possível de pensão, se o único beneficiado é o filho? Se a pessoa que administra a pensão do menor não a usar de forma correta, é só entrar com uma ação de prestação de contas.

Entendido que estamos falando de um benefício dos filhos, do qual um dos pais paga e o outro administra, ambos visando o melhor para os filhos, vamos entender quais são as obrigações dos pais com relação à pensão. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Então, os pais, juntos ou separados, têm a obrigação de garantir saúde, alimentação, educação, lazer e tudo o mais. Isso deve ser lembrado na hora de calcular o valor da pensão alimentícia.
Eu falo muito aqui do filho menor ou adolescente, mas o filho pode ser beneficiário da pensão até os 24 anos, desde que comprove a necessidade ou ainda, se estiver cursando a faculdade, até o seu término.
Muita gente me pergunta qual a melhor forma de estipular o valor da pensão. Primeiro, é necessário fazer um levantamento dos valores e gastos que os pais possuem com seus filhos. Aliás, alteração interessante, a partir de sexta-feira, dia 18, o valor máximo passou dos 33% para 50% do salário do alimentante (aquele que paga).
Existem diversas formas de pagamento além do desconto automático em folha de pagamento. Tem que sempre levar em consideração às condições do alimentante, tanto para estipular o valor, quanto para estipular a forma. Pode ser, por exemplo, que o alimentante tenha um imóvel de aluguel, pode ser decidido que o inquilino pague esse aluguel diretamente na conta do filho alimentado.
Conheço muitas famílias que estipulam a pensão de acordo com as coisas que o filho faz. Por exemplo, mora com a mãe e ela gasta com mercado, vestuário e lazer. O pai paga escola, cursos extracurriculares, plano de saúde. E assim os pais vão dividindo as despesas para manter o bem estar dos filhos.
E quem não paga? A nova Lei prevê que além da famosa prisão civil, que agora não há dúvidas de que o preso ficará em regime fechado (de 1 a 3 meses), o nome do devedor será inscrito, automaticamente nos órgãos de proteção ao crédito.
Vamos prestar atenção e gravar uma coisa, a pensão alimentícia é um direito do filho. Quem paga não está enriquecendo o pai ou a mãe que administra a pensão. Quem recebe deve sempre guardar todos os recibos, pagamentos e tudo o que fizer com esse dinheiro, para poder prestar contas demonstrando que está cuidando de forma correta. Se o valor está insuficiente ou se a condição financeira do alimentante mudar, ambos podem pedir uma ação revisional de alimentos. O que importa nisso tudo é que, na medida da condição social dos pais, não falte nada para os filhos.

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